Termos do serviço
Artigo 1.º – Definições
Direito de desistência: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de desistência;
Consumidor: uma pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato de venda à distância com o empresário;
Dia: dia do calendário;
Transação de longa duração: um contrato de venda à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, em que a obrigação de entrega e/ou de compra está distribuída ao longo do tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, de modo a permitir a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato de venda à distância: um contrato no âmbito do qual, dentro de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de bens e/ou serviços, é feita utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até à celebração do contrato, inclusive;
Condições gerais: estas são as condições gerais do empresário.
Artigo 2.º – Identidade do empresário
Nome da empresa: Gacilo Ecom Limited
Número de registo da empresa: 77566798
Endereço da empresa: Suite C, 7th Floor, World Trust Tower, 50 Stanley Street, Central, Hong Kong
Artigo 3.º – Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais aplicam-se a cada oferta do empresário e a cada contrato de venda à distância e encomenda celebrado entre o empresário e o consumidor.
Antes da celebração do contrato de venda à distância, o texto das presentes condições gerais será colocado à disposição do consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato onde as condições gerais podem ser consultadas e que serão enviadas gratuitamente a pedido do consumidor.
Se além das presentes condições gerais também se aplicarem condições específicas para um produto ou serviço, em caso de condições contraditórias o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Artigo 4.º – A oferta
Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
A oferta não é vinculativa. O empresário tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente pormenorizada para que o consumidor possa avaliar corretamente a oferta.
O preço não inclui taxas de desalfandegamento e IVA de importação. Estes encargos adicionais são suportados pelo cliente. O serviço postal e/ou de estafeta aplica o regime especial reservado aos serviços postais e de estafeta no âmbito da importação. O serviço postal e/ou de estafeta cobra o IVA ao destinatário das mercadorias.
Artigo 5.º – O contrato
O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e satisfaz as condições estabelecidas.
Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente por via eletrónica a receção da aceitação. O consumidor pode cancelar o contrato até que o empresário tenha confirmado a receção desta aceitação.
Artigo 6.º – Direito de desistência
Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos no prazo de 14 dias. Este prazo de desistência começa no dia seguinte àquele em que o produto é recebido pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e notificado ao empresário.
Durante o prazo de desistência, o consumidor deve manusear o produto e a sua embalagem com cuidado. O consumidor só deve desembalar ou usar o produto na medida do necessário para avaliar se pretende conservá-lo.
Se o consumidor pretender exercer o seu direito de desistência, deve notificar o empresário no prazo de 14 dias após a receção do produto, por escrito ou por e-mail. Após indicar a intenção de exercer o direito de desistência, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias.
Artigo 7.º – Custos em caso de desistência
Se o consumidor fizer uso do seu direito de desistência, os custos de devolução dos produtos são suportados pelo consumidor.
Se o consumidor tiver pago uma quantia, o empresário reembolsará essa quantia o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 14 dias após o exercício do direito de desistência, desde que o produto já tenha sido devolvido ou que tenha sido fornecida prova definitiva da devolução completa.
Artigo 8.º – Exclusão do direito de desistência
O empresário pode excluir o direito de desistência do consumidor para os produtos descritos nos n.os 2 e 3. A exclusão do direito de desistência só se aplica se o empresário o tiver claramente indicado na oferta, pelo menos com a devida antecedência antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de desistência só é possível para os seguintes produtos: criados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor; de natureza claramente pessoal; que por natureza não podem ser devolvidos; que podem deteriorar-se ou envelhecer rapidamente; cujo preço está sujeito a flutuações do mercado financeiro; jornais e revistas individuais; gravações de áudio e vídeo e software informático cuja vedação tenha sido quebrada pelo consumidor; produtos de higiene cuja vedação tenha sido quebrada pelo consumidor.
Artigo 9.º – O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preços resultantes de alterações nas taxas de IVA.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei do Imposto sobre o Volume de Negócios de 1968, o local de entrega é o país de origem do transporte. Neste caso, a entrega tem lugar fora da UE. O serviço postal ou de estafeta cobra então ao cliente o IVA de importação ou as taxas de desalfandegamento. O empresário não cobra, portanto, IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Em caso de erros tipográficos, o fornecedor não é obrigado a entregar o produto ao preço incorreto.
Artigo 10.º – Conformidade e garantia
O fornecedor garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade e com as disposições legais em vigor na data de celebração do contrato.
Qualquer defeito ou artigo entregue incorretamente deve ser comunicado por escrito ao fornecedor no prazo de 14 dias após a entrega. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e em estado novo.
A garantia não se aplica se: o consumidor reparou e/ou modificou os produtos entregues por si próprio; os produtos entregues foram expostos a condições anormais ou foram manuseados com negligência; o defeito se deve total ou parcialmente a regulamentações impostas pelo governo.
Artigo 11.º – Entrega e execução
O fornecedor exercerá o máximo cuidado na receção e processamento de encomendas de produtos.
O local de entrega é o endereço que o consumidor forneceu à empresa.
Em conformidade com o artigo 4.º das presentes condições, a empresa cumprirá as encomendas aceites o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que o consumidor tenha aceite um prazo de entrega mais longo. Se a entrega for adiada, ou se uma encomenda não puder ser cumprida ou só puder ser parcialmente cumprida, o consumidor será informado o mais tardar 30 dias após a realização da encomenda.
O risco de dano e/ou perda dos produtos permanece com o fornecedor até à entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e notificado ao fornecedor, salvo acordo expresso em contrário.
Artigo 12.º – Duração das operações: duração, cancelamento e prorrogação
Rescisão
O consumidor pode a qualquer momento rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado que inclua a entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de rescisão acordadas e um aviso prévio de no máximo um mês.
Prorrogação
Um contrato celebrado por um período determinado que inclua a entrega regular de produtos ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período determinado.
Duração
Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode a qualquer momento rescindir o contrato após um ano com um aviso prévio máximo de um mês, salvo se a equidade e a razoabilidade se opuserem à rescisão antes do termo do período acordado.
Artigo 13.º – Pagamento
Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis a contar do início do prazo de desistência mencionado no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato de serviços, este prazo começa quando o consumidor tiver recebido a confirmação do contrato.
Artigo 14.º – Procedimento de reclamações
As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário de forma completa e clara no prazo de 7 dias a contar da data em que o consumidor detetou as deficiências.
As reclamações dirigidas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Se uma reclamação exigir um tempo de tratamento mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção.
Se a reclamação for considerada justificada pelo fornecedor, este substituirá ou reparará, a seu critério, os produtos entregues gratuitamente.
Artigo 15.º – Litígios
Os contratos celebrados entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam as presentes condições gerais são regidos exclusivamente pela lei neerlandesa, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.